Advogado Planos de Saúde
Curitiba

O Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações entre particulares, abrangendo questões como contratos, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões. Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), estabelece os princípios fundamentais que governam as relações privadas, garantindo a proteção dos direitos da personalidade, patrimônio e relações familiares. Nossa atuação inclui elaboração de contratos, ações de cobrança, indenizações por danos morais e materiais, e questões sucessórias.

O Direito do Consumidor é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. A lei garante direitos básicos como informação adequada, proteção contra práticas abusivas, direito à reparação de danos e facilitação da defesa dos direitos. Atuamos em casos de vícios de produtos e serviços, publicidade enganosa, cobrança indevida, negativação irregular e relações de consumo em geral, sempre buscando a reparação integral dos prejuízos sofridos.

O Direito Empresarial, regulamentado principalmente pelo Código Civil e legislação específica, governa as atividades empresariais e comerciais. Abrange desde a constituição de empresas até questões contratuais complexas, recuperação judicial, falência e direito societário. Nossa expertise inclui assessoria na constituição e alteração de empresas, elaboração de contratos comerciais, fusões e aquisições, compliance empresarial e solução de conflitos societários, sempre visando a segurança jurídica e o crescimento sustentável dos negócios.

O Direito de Família é regulamentado pelo Código Civil (artigos 1.511 a 1.783) e legislações específicas como a Lei Maria da Penha. Trata das relações familiares, incluindo casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e adoção. A legislação prioriza o melhor interesse da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Oferecemos assessoria completa em processos de divórcio consensual e litigioso, regulamentação de guarda e visitas, ações de alimentos e questões patrimoniais decorrentes da dissolução conjugal.

O Direito Administrativo regula a organização e funcionamento da Administração Pública, baseado na Constituição Federal e em leis específicas como a Lei 8.666/93 (licitações) e Lei 8.112/90 (servidores públicos). Fundamenta-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nossa atuação abrange mandados de segurança, ações contra atos administrativos, questões previdenciárias, licitações e contratos administrativos, defesa em processos administrativos disciplinares e assessoria a órgãos públicos e servidores.

O Direito do Trabalho é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, que estabelecem os direitos e deveres nas relações de emprego. A legislação garante direitos como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS e segurança no trabalho. Atuamos tanto na defesa de empregados quanto de empregadores, em questões como rescisões contratuais, horas extras, adiccionais, assédio moral, acidentes de trabalho, negociações coletivas e adequação às normas trabalhistas vigentes.

O Direito de Trânsito é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que estabelece normas de conduta, infrações, penalidades e procedimentos administrativos e judiciais relativos ao trânsito. A legislação visa a segurança, fluidez e comodidade do trânsito. Nossa atuação inclui defesa em processos de suspensão e cassação de CNH, recursos contra multas de trânsito, ações de reparação de danos em acidentes, defesa criminal em casos de embriaguez ao volante e homicídio culposo no trânsito.

O Direito à Saúde é garantido pela Constituição Federal (artigo 196) como direito fundamental, regulamentado por diversas leis como a Lei 8.080/90 (SUS) e Lei 9.656/98 (planos de saúde). Estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas públicas. Nossa especialização abrange ações contra planos de saúde para cobertura de tratamentos, medicamentos e cirurgias, defesa de profissionais da saúde em processos éticos e criminais, e assessoria a instituições de saúde em questões regulatórias e contratuais.

Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regulamentados pela Lei 9.656/98 e supervisionados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A legislação estabelece coberturas mínimas obrigatórias, prazos para atendimento, carências máximas e proíbe práticas abusivas como seleção de risco. Nossa expertise inclui ações judiciais para garantir cobertura de tratamentos negados, medicamentos de alto custo, cirurgias, exames e internações, defesa contra rescisões unilaterais e reajustes abusivos, sempre buscando o cumprimento integral dos contratos e da legislação vigente.